Termos & Condições

O acordo jurídico que rege o seu acesso e utilização da aplicação e dos serviços Kuata

Versão 1.0   ·   Data de Entrada em Vigor: 1 de maio de 2026

1. Aceitação destes Termos

Ao descarregar, instalar, aceder ou utilizar a aplicação Kuata ("App"), o respetivo website (kuata.ao) ou qualquer serviço fornecido pela Kuata Tecnologias Lda. (coletivamente "os Serviços"), o utilizador ("Utilizador", "você", "seu") confirma que leu, compreendeu e concorda em ficar juridicamente vinculado por estes Termos e Condições ("Termos").

Se não concordar com a totalidade destes Termos, não deve utilizar os Serviços. A sua utilização continuada dos Serviços após qualquer atualização destes Termos constitui aceitação da versão atualizada.

Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculativo regido pelas leis da República de Angola e pelas normas internacionais de boas práticas aplicáveis aqui referenciadas. Estão sujeitos ao seguinte enquadramento regulatório:

2. Sobre a Kuata — Natureza do Serviço

2.1 Identidade da Empresa

Kuata Tecnologias Lda. ("Kuata", "nós", "nos", "nosso") é uma empresa de tecnologia constituída em Angola, com sede social em Luanda, Angola. A Kuata opera sob supervisão regulatória do Banco Nacional de Angola (BNA) no âmbito das suas atividades de serviços de pagamento.

Kuata Tecnologias Lda.  |  Morada registada: [MORADA EM LUANDA — A COMPLETAR]  |  N.º de Registo da Empresa: [A COMPLETAR]  |  N.º de Registo/Autorização do BNA: [A COMPLETAR APÓS CONCESSÃO]  |  Contacto: legal@kuata.ao

2.2 O que a Kuata Fornece

A App Kuata fornece os seguintes serviços aos utilizadores elegíveis:

• Carteira de Identidade Digital: armazenamento, gestão e apresentação seguros, protegidos por biometria, de documentos de identidade e de viagem emitidos pelo governo angolano (Bilhete de Identidade, carta de condução, registo automóvel, seguro, passaporte, certidões de nascimento e casamento)

• Verificação de Documentos: verificação de documentos offline e online, assinada criptograficamente, via código QR e NFC para forças de segurança, empregadores, bancos e outras entidades verificadoras autorizadas

• Serviços de Iniciação de Pagamentos: facilitação de pagamentos de faturas, carregamentos móveis e pagamentos de serviços públicos através da infraestrutura nacional de pagamentos EMIS/Multicaixa, atuando estritamente como iniciador de pagamento

• Acesso por Chave Digital: funcionalidade de chave digital baseada em NFC para sistemas de acesso compatíveis, quando ativada

• Histórico de Interpelações & Registo de Auditoria: registo com evidência de integridade, propriedade do cidadão, de eventos de verificação por forças de segurança

2.3 Divulgação Crítica da Arquitetura — Apenas Iniciador de Pagamento

IMPORTANTE: A Kuata é apenas um prestador de serviços de iniciação de pagamentos. A Kuata não detém, armazena, guarda nem transfere fundos do utilizador em qualquer momento. Todos os pagamentos são processados através da infraestrutura EMIS/Multicaixa, debitados diretamente da sua conta bancária associada e creditados diretamente ao credor. O papel da Kuata limita-se a transmitir a instrução de pagamento. Este não é um serviço de moeda eletrónica nem de valor armazenado.

Base legal:  Lei 40/20 (classificação como prestador de serviços de pagamento); enquadramento de autorização do BNA

3. Requisitos de Elegibilidade

Base legal:  Lei 5/20 Art. 8 (KYC); Lei 40/20; Lei 22/11

Para se registar e utilizar a App Kuata, deve cumprir, em todos os momentos, todas as condições seguintes:

Ao registar-se, declara e garante que cumpre todos os requisitos de elegibilidade e que todas as informações que fornece são exatas, completas e atualizadas. Fornecer informações falsas constitui violação destes Termos e pode configurar um crime ao abrigo da lei angolana.

4. Registo da Conta & Segurança

4.1 Processo de Registo

O registo da conta segue um processo obrigatório de Customer Due Diligence (CDD) em conformidade com a Lei 5/20 Art. 8 e o Aviso do BNA 02/24. O processo inclui verificação do número de telefone (OTP), verificação da identidade emitida pelo governo através da API DNIRN, vinculação biométrica e atestado do dispositivo.

4.2 As Suas Obrigações de Segurança

É pessoalmente responsável por:

• Manter os seus dados biométricos e PIN do dispositivo em segurança e não os partilhar com qualquer pessoa

• Garantir que o número de telefone registado permanece sob o seu controlo e é mantido atualizado

• Ativar imediatamente o Bloqueio Remoto da Carteira se o seu dispositivo for perdido, roubado ou comprometido

• Notificar a Kuata através de security@kuata.ao no prazo de 24 horas após qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta

• Não registar várias contas, partilhar a sua conta, nem permitir que qualquer outra pessoa utilize a sua conta

4.3 Responsabilidade da Conta

É responsável por toda a atividade realizada através da sua conta, incluindo quaisquer iniciações de pagamento, apresentações de documentos e eventos de verificação que ocorram com a sua biometria autenticada ou PIN. A Kuata não é responsável por perdas resultantes da sua incapacidade de proteger a sua conta ou da sua incapacidade de ativar o Bloqueio Remoto da Carteira após um comprometimento do dispositivo.

Base legal:  Código Civil de Angola — princípios de negligência contributiva

4.4 Uma Conta por Pessoa

Cada pessoa pode deter apenas uma conta Kuata ativa, associada a um único BI verificado. Criar várias contas para contornar a verificação de identidade, os limites AML ou os limites de transação constitui uma violação material destes Termos e resultará na suspensão imediata da conta e comunicação à UIF, quando exigido pela Lei 5/20.

5. Documentos Digitais — Estatuto Jurídico, Exatidão & Limitações

5.1 Validade Jurídica

Os documentos digitais apresentados através da App Kuata são juridicamente válidos para fins de identificação e verificação em Angola, nos termos da legislação aplicável e dos acordos entre a Kuata e os ministérios governamentais relevantes. Os documentos Kuata contêm uma assinatura criptográfica suportada por PKI que os dispositivos verificadores autorizados pelo governo podem validar online e offline.

Base legal:  Acordos de API com ministérios governamentais; legislação angolana aplicável sobre identidade digital

5.2 Dependência da Exatidão do Registo Governamental

A exatidão dos seus documentos digitais depende inteiramente da exatidão dos registos governamentais dos quais são obtidos (DNIRN, Ministério dos Transportes, SME). A Kuata não modifica, interpreta nem complementa dados de registos governamentais. Se o seu documento apresentar informações inexatas:

• O erro tem origem no registo governamental, e não na Kuata

• Deve contactar o ministério governamental ou o serviço de registo competente para corrigir o registo de origem

• Após a correção do registo de origem, a sua carteira Kuata será atualizada na próxima sincronização (normalmente no prazo de 1 a 3 dias úteis)

• A Kuata não é responsável por consequências decorrentes de inexatidões nos registos governamentais de origem

5.3 Revogação do Documento

As autoridades governamentais podem revogar qualquer documento a qualquer momento (por exemplo, carta de condução suspensa, passaporte cancelado). A Kuata reflete a revogação em tempo real ou na próxima sincronização. Um documento revogado será assinalado como inválido na sua carteira e não poderá ser apresentado para verificação. É responsável por garantir que a sua App está ligada regularmente à internet para que as revogações sejam refletidas prontamente.

5.4 Período de Validade Offline

As assinaturas criptográficas offline dos seus documentos são atualizadas em cada ligação à internet. Se estiver offline durante mais de 30 dias, alguns dispositivos verificadores podem recusar a aceitação da sua apresentação offline. Ligue-se à internet para atualizar as suas assinaturas antes de comparecer num controlo ou evento que exija verificação.

5.5 Exatidão dos Documentos — A Sua Responsabilidade

Deve apresentar apenas os documentos e dados que sejam exatos e atuais. Apresentar um documento Kuata que saiba estar expirado, revogado ou inexato constitui uso indevido da App e pode configurar fraude ao abrigo da lei angolana. A Kuata não é parte de qualquer declaração falsa que faça a uma entidade verificadora.

6. Serviços de Iniciação de Pagamentos — Termos Completos

6.1 Natureza do Serviço — Apenas Iniciador

A Kuata presta apenas serviços de iniciação de pagamentos. Ao utilizar as funcionalidades de pagamento da App, autoriza a Kuata a transmitir a sua instrução de pagamento para a EMIS/Multicaixa em seu nome. A relação jurídica e financeira relativa ao pagamento existe entre si, o seu banco e o credor. A Kuata não é parte na transação de pagamento em si.

Base legal:  Lei 40/20 Art. 18 (definição de serviço de iniciação de pagamentos); autorização do BNA

6.2 Autorização do Utilizador & Irrevogabilidade

Quando confirma uma iniciação de pagamento autenticando-se com a sua biometria ou PIN, presta uma autorização irrevogável para essa transação específica. Assim que a instrução de pagamento tiver sido transmitida à EMIS:

• A Kuata não pode cancelar, reverter ou alterar o pagamento

• Deve contactar diretamente o seu banco para qualquer litígio posterior à iniciação relativo ao débito

• Deve contactar diretamente o credor para qualquer litígio relativo ao serviço que está a ser pago

A autorização cobre apenas o pagamento específico que confirmou. A Kuata não dispõe de um mandato permanente para iniciar pagamentos sem a sua confirmação biométrica ou por PIN em cada transação.

6.3 Exatidão do Pagamento — Responsabilidade do Utilizador

É o único responsável por:

• Selecionar o credor correto a partir da lista disponível

• Introduzir a referência da conta, número do contrato ou referência do serviço corretos para o credor

• Confirmar o montante correto do pagamento (quando seja necessária introdução manual)

A Kuata não é responsável por pagamentos efetuados a credores incorretos, por montantes incorretos ou pela utilização de referências incorretas devido a erro do utilizador. Se um pagamento for iniciado para o credor errado devido a erro seu, o seu único recurso é junto do seu banco e do credor.

6.4 Limites de Pagamento

A Kuata aplica limites de transação em conformidade com os requisitos regulatórios do BNA e como medida de prevenção de fraude. Limites-padrão atuais (sujeitos a revisão periódica pelo BNA):

Os limites podem ser temporariamente reduzidos pela Kuata quando sejam detetados padrões de transação invulgares. Os limites podem ser aumentados para utilizadores empresariais mediante pedido e diligência devida adicional.

6.5 Credores Suportados

A Kuata suporta a iniciação de pagamentos para as seguintes categorias, sujeitas à disponibilidade da rede EMIS e a acordos comerciais em vigor:

• Eletricidade: EDEL, ENDE e fornecedores regionais

• Água: EPAL, empresas regionais de água (EASB, ESAL e outras na rede EMIS)

• Telecomunicações: Angola Telecom, Unitel, Movicel, Africell (recargas de voz, dados e SMS)

• Subscrições de televisão e internet: fornecedores na rede EMIS

• Prémios de seguro: ENSA, Nossa Seguros, AAA Seguros e outros registados na EMIS

• Taxas e impostos governamentais: através de referências RUPE (Referência Única de Pagamento ao Estado)

• Propinas educacionais: instituições de ensino registadas na rede EMIS

A Kuata não garante que qualquer credor específico permaneça disponível. A disponibilidade do credor depende do estado da rede EMIS e de acordos comerciais. A Kuata não é responsável por interrupções nos serviços do credor fora do seu controlo.

6.6 Disponibilidade do Serviço & Dependência da EMIS

Os serviços de iniciação de pagamentos dependem de:

• Disponibilidade da infraestrutura nacional EMIS/Multicaixa (operada por um terceiro — Empresa Interbancária de Serviços S.A.)

• Sistemas em tempo real do seu banco e capacidade de processamento de transações

• A sua ligação à internet no momento da iniciação

• Os sistemas de receção do credor

A Kuata não garante a disponibilidade ininterrupta do serviço de pagamento. A Kuata não é responsável por perdas decorrentes de indisponibilidades da EMIS, falhas dos sistemas bancários ou problemas de conectividade. Em caso de pagamento falhado, verifique o seu Histórico de Pagamentos de Serviços antes de voltar a tentar — o seu banco pode ter processado o débito mesmo que a App tenha apresentado um erro.

6.7 Sem Consultoria Financeira

A Kuata não presta consultoria financeira, consultoria de investimento nem serviços de crédito. A funcionalidade de iniciação de pagamentos é apenas uma utilidade transacional. A Kuata não é um banco nem está regulada como banco.

7. Verificação por Forças de Segurança & Histórico de Interpelações

7.1 Como Funciona o Histórico de Interpelações

Quando um agente da polícia ou outro agente de autoridade autorizado digitaliza o seu código QR através de um dispositivo Kuata Verifier, ocorre automaticamente o seguinte:

• Um evento de verificação é registado na sua carteira (registo de paragem)

• O registo inclui data, hora, localização (se o GPS estiver ativado), identificador da unidade do agente, documentos verificados, motivo da paragem, duração e resultado

• O registo é assinado criptograficamente e é à prova de adulteração desde o momento da criação

• O registo não pode ser alterado por qualquer parte — incluindo a Kuata — após a criação

7.2 Os Seus Direitos Relativamente aos Registos de Paragem

• O seu histórico de paragens é seu — trata-se do seu registo de auditoria pessoal

• Pode adicionar notas pessoais a qualquer registo de paragem em qualquer momento após a paragem

• Pode assinalar um litígio relativamente a qualquer registo de paragem, que será encaminhado para o mecanismo de supervisão relevante

• A Kuata não partilhará o seu histórico de paragens com qualquer autoridade governamental sem o seu consentimento explícito ou uma ordem legal válida

• Os registos de paragem são conservados durante 10 anos ao abrigo das obrigações de registo de auditoria da Lei 22/11

Base legal:  Lei 22/11 Art. 7(c); direitos dos titulares dos dados ao abrigo da Lei 22/11 angolana

7.3 Estatuto Jurídico dos Registos de Paragem

Os registos de paragem gerados pela Kuata podem ser relevantes em processos judiciais como prova de um evento de verificação. Os registos à prova de adulteração da Kuata podem ser apresentados em processo. No entanto, a Kuata não presta aconselhamento jurídico e deve consultar um advogado se considerar que um registo de paragem é relevante para uma questão jurídica.

8. Política de Utilização Aceitável

8.1 Atividades Proibidas

Concorda que não irá, nem tentará:

• Apresentar documentos falsificados, expirados, revogados ou de outro modo inválidos através da App

• Contornar ou burlar a autenticação biométrica através de spoofing, media sintética, deepfakes ou manipulação do dispositivo

• Utilizar a funcionalidade de iniciação de pagamentos para branqueamento de capitais, fracionamento, financiamento do terrorismo ou qualquer atividade proibida pela Lei 5/20

• Registar várias contas ou criar contas em nome de outras pessoas sem autoridade legal

• Partilhar as credenciais da sua conta, o acesso biométrico ou o dispositivo com qualquer outra pessoa

• Utilizar a App para apresentar documentos de identidade de outra pessoa sem o seu conhecimento e consentimento

• Fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar de qualquer outra forma derivar o código-fonte da App

• Tentar aceder, sondar ou testar a segurança dos sistemas, APIs ou bases de dados da Kuata sem permissão escrita autorizada

• Extrair, recolher ou extrair dados da App ou da API da Kuata por meios automatizados

• Carregar malware, vírus ou qualquer código malicioso para a App ou para os sistemas da Kuata

• Utilizar a App de forma que viole qualquer lei angolana ou internacional aplicável

8.2 Consequências da Utilização Proibida

A violação da Política de Utilização Aceitável pode resultar em:

• Suspensão imediata da conta sem aviso

• Cessação permanente da conta

• Comunicação ao BNA, à UIF ou às autoridades de segurança, conforme exigido pela Lei 5/20

• Responsabilidade civil por danos causados à Kuata ou a terceiros

• Responsabilidade criminal quando a atividade proibida constitua crime ao abrigo da lei angolana

8.3 Obrigações AML/CFT

Na qualidade de prestador de serviços de pagamento, a Kuata está legalmente obrigada a monitorizar a atividade de iniciação de pagamentos quanto a indicadores de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Sempre que exigido pela Lei 5/20, apresentaremos Relatórios de Transação Suspeita (STRs) à UIF, sem aviso ao visado pelo relatório. Trata-se de uma obrigação legal e não pode ser dispensada por qualquer acordo de utilizador.

Base legal:  Lei 5/20 Art. 22 (proibição de aviso); Art. 16–20 (obrigações de STR)

9. Propriedade Intelectual

9.1 Propriedade Intelectual da Kuata

Todos os direitos de propriedade intelectual na App, website, software, design, marcas, nomes comerciais, logótipos, elementos de marca, documentação e conteúdo (coletivamente "Kuata IP") pertencem à Kuata Tecnologias Lda. ou estão licenciados a esta. A Kuata IP está protegida pela lei de propriedade intelectual angolana e pelas convenções internacionais aplicáveis.

9.2 Licença para Si

A Kuata concede-lhe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para instalar e utilizar a App no seu dispositivo pessoal, exclusivamente para os fins definidos nestes Termos. Esta licença não inclui:

• Qualquer direito de copiar, reproduzir, modificar ou distribuir a App ou qualquer parte da mesma

• Qualquer direito de criar obras derivadas com base na App

• Qualquer direito de utilizar marcas, nomes comerciais ou logótipos da Kuata sem autorização escrita

• Qualquer direito de sublicenciar a App a terceiros

9.3 O Seu Conteúdo

Quaisquer notas pessoais ou conteúdo que adicione aos registos de paragem ou a outros campos gerados pelo utilizador permanecem da sua propriedade. Ao adicionar esse conteúdo, concede à Kuata uma licença limitada para o armazenar e apresentar-lhe dentro da App.

9.4 Dados Governamentais

Os dados de documentos obtidos de registos governamentais angolanos (DNIRN, Ministério dos Transportes, SME) permanecem propriedade da República de Angola. A Kuata atua como subcontratante de dados para esta informação em seu nome. A Kuata não reivindica qualquer direito de propriedade intelectual sobre dados provenientes do governo.

10. Limitação de Responsabilidade

Base legal:  Código Civil de Angola — princípios de responsabilidade; RGPD Art. 82; Lei 40/20

10.1 Âmbito da Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei angolana aplicável, a responsabilidade global da Kuata perante si por todas as reclamações decorrentes ou relacionadas com estes Termos, a App ou os Serviços, limita-se ao maior dos seguintes valores: (a) o total de taxas pagas por si à Kuata nos 12 meses anteriores à reclamação (o que, para serviços gratuitos ao consumidor, é zero), ou (b) AOA 50,000.

10.2 Responsabilidade Excluída

A Kuata não é responsável — quer em contrato, em responsabilidade civil extracontratual (incluindo negligência), por incumprimento de dever legal, ou de outro modo — por:

• Quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos

• Perda de lucros, receitas, dados, reputação ou oportunidade de negócio

• Perdas decorrentes de falhas da infraestrutura EMIS/Multicaixa, falhas dos sistemas bancários ou indisponibilidade de APIs governamentais

• Perdas resultantes de erro do utilizador na iniciação do pagamento (credor errado, referência errada, montante errado)

• Perdas resultantes da sua incapacidade de ativar o Bloqueio Remoto da Carteira após um comprometimento do dispositivo

• Perdas decorrentes de inexatidões nos registos governamentais

• Perdas decorrentes da revogação dos seus documentos por autoridades governamentais

• Perdas causadas por eventos fora do nosso controlo razoável (força maior)

10.3 Direitos do Consumidor Preservados

Nada nesta Secção limita a responsabilidade da Kuata por: morte ou lesão corporal causada por negligência da Kuata; fraude ou declaração falsa fraudulenta; qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ao abrigo da lei angolana de proteção do consumidor aplicável; ou responsabilidade em matéria de proteção de dados ao abrigo da Lei 22/11 e do RGPD.

10.4 Força Maior

A Kuata não é responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações quando tal falha ou atraso resulte de eventos fora do seu controlo razoável, incluindo: catástrofes naturais, guerra, agitação civil, ação governamental, alterações regulatórias, cortes de energia, falhas de infraestrutura de internet, ciberataques por terceiros ou falhas da EMIS ou da infraestrutura de registo governamental.

11. Indemnização

Concorda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a Kuata, os seus administradores, dirigentes, colaboradores e agentes de quaisquer reclamações, danos, perdas, coimas ou despesas (incluindo honorários de advogados razoáveis) decorrentes de:

• A sua violação destes Termos

• A sua violação de qualquer lei aplicável na utilização da App

• A sua declaração falsa de identidade ou apresentação fraudulenta de documentos

• A sua utilização do serviço de iniciação de pagamentos para fins proibidos

• Qualquer reclamação de terceiros decorrente da sua utilização da App

12. Suspensão e Cessação da Conta

12.1 Cessação por Si

Pode cessar a sua conta a qualquer momento acedendo a Gestão da Conta > Eliminar Conta na App. Após a eliminação: os dados da sua carteira e a vinculação biométrica são removidos imediatamente; os registos de conformidade legalmente obrigatórios (KYC, histórico de transações) são conservados em arquivos encriptados durante 10 anos, conforme exigido pela Lei 5/20; todos os outros dados são eliminados no prazo de 30 dias. Consulte a nossa Política de Privacidade para o calendário completo de retenção.

12.2 Suspensão e Cessação pela Kuata

A Kuata pode suspender imediatamente ou cessar permanentemente a sua conta, com ou sem aviso, quando:

• Tenha violado qualquer disposição destes Termos

• Tenha fornecido informações falsas de identidade ou contornado processos de KYC

• A sua conta seja objeto de uma investigação AML/CFT ativa ou tenha sido assinalada pela UIF

• A Kuata seja obrigada a fazê-lo por uma ordem regulatória do BNA ou por ordem judicial

• O acesso contínuo à conta represente um risco material de segurança ou de conformidade

• Tenha estado inativo durante mais de 24 meses e não consigamos contactá-lo após tentativas razoáveis

Quando a Kuata cessa por motivos regulatórios, poderá estar legalmente impedida de explicar o motivo específico. Notificá-lo-emos da suspensão ou cessação em si, quando permitido.

12.3 Consequências da Cessação

Após a cessação, a sua licença de utilização da App cessa imediatamente. Todas as iniciações de pagamento ativas em curso serão concluídas antes do encerramento da conta. A Kuata conservará todos os dados exigidos pela lei aplicável e eliminará todos os outros dados pessoais em conformidade com a nossa Política de Privacidade.

13. Resolução de Litígios

13.1 Processo Interno de Reclamações

Se tiver uma reclamação sobre a App ou os nossos serviços, contacte support@kuata.ao. Iremos acusar a receção da sua reclamação no prazo de 3 dias úteis e fornecer uma resposta substancial no prazo de 15 dias úteis. Para reclamações relacionadas com pagamentos, forneceremos uma resposta escrita final no prazo de 30 dias, em conformidade com os requisitos de tratamento de reclamações dos prestadores de serviços de pagamento do BNA.

13.2 Reclamações de Supervisão ao BNA

Se não ficar satisfeito com a nossa resposta final a uma reclamação relacionada com pagamentos, pode remeter a questão ao Banco Nacional de Angola (BNA) na sua qualidade de autoridade de supervisão dos prestadores de serviços de pagamento.

13.3 Reclamações de Proteção de Dados

As reclamações relativas à proteção de dados podem ser remetidas à Agência de Proteção de Dados (APD) — a autoridade de supervisão de proteção de dados de Angola — em qualquer momento, independentemente de qualquer processo interno de reclamação.

13.4 Lei Aplicável & Jurisdição

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República de Angola. Qualquer litígio decorrente ou relacionado com estes Termos que não possa ser resolvido através do processo de reclamação ficará sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais de Luanda, Angola, sem prejuízo dos direitos de qualquer utilizador residente na UE de intentar ação nos tribunais locais.

Base legal:  Código Civil de Angola; Lei de Arbitragem Voluntária (quando aplicável)

14. Disposições Gerais

14.1 Acordo Integral

Estes Termos, em conjunto com a nossa Política de Privacidade, Política de Cookies & Monitorização e quaisquer adendas específicas de serviço, constituem o acordo integral entre si e a Kuata relativamente à App e aos Serviços. Substituem todos os entendimentos, declarações ou acordos anteriores.

14.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, essa disposição será separada dos Termos. As restantes disposições continuarão em pleno vigor e efeito.

14.3 Não Renúncia

O facto de a Kuata não fazer valer qualquer disposição destes Termos numa determinada ocasião não constitui renúncia do seu direito de fazer valer essa disposição em qualquer ocasião futura.

14.4 Cessão

Não pode ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem o consentimento prévio por escrito da Kuata. A Kuata pode ceder os seus direitos e obrigações ao abrigo destes Termos no âmbito de uma fusão, aquisição ou venda de ativos, desde que o notifique antecipadamente e o adquirente concorde em respeitar estes Termos.

14.5 Alterações a Estes Termos

A Kuata pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas através de notificação na App e, quando existir um endereço de email registado, por email, com pelo menos 14 dias de antecedência em relação à data de entrada em vigor. Se não concordar com os Termos atualizados, deve deixar de utilizar a App antes da data de entrada em vigor. A utilização continuada após a data de entrada em vigor constitui aceitação. Alterações exigidas por diretiva regulatória podem produzir efeitos imediatos; notificá-lo-emos logo que seja razoavelmente possível.

14.6 Idioma

Estes Termos estão disponíveis em português (versão oficial) e inglês (tradução de referência). Em caso de conflito entre as versões portuguesa e inglesa, prevalece a versão portuguesa.

15. Contacto

Questões legais: legal@kuata.ao  |  Apoio geral: support@kuata.ao  |  Questões de segurança: security@kuata.ao  |  Proteção de dados: privacy@kuata.ao  |  Morada: [MORADA REGISTADA EM LUANDA — A COMPLETAR]